LGPD e Aviso de Privacidade
LGPD
LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei nº 13.709/2018).
Essa legislação entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa física.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados que tenha finalidade econômica, seja ela realizada de forma online ou offline, ou seja, até mesmo os dados coletados em formulários de papel, por exemplo, estão submetidos às diretrizes da LGPD.
Aviso de Privacidade
O PMI – MG, fundado em 1997, tem sido reconhecido em nível nacional pela sua conduta de firmeza ética e abertura à inovação e ao diálogo. Somos uma associação sem fins lucrativos permanentemente dedicada ao fomento da efetiva aplicação da ciência e das práticas de Gerenciamento de Projetos em sua área de atuação – o Estado de Minas Gerais.
Por sermos uma instituição de fomento de projetos, de excelência, e por cooperação técnica, prezamos que o tratamento de seus dados pessoais seja fundamentalmente importante. Nosso objetivo é a manutenção de transparência e confiança com você também nos meios digitais.
Tratamos apenas os dados pessoais enquanto forem necessários e adequados para as finalidades que embasam a coleta, sempre observando as bases legais do tratamento. Desse modo, mantemos os dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito, interesse legítimo ou com o seu consentimento.
Com este aviso, visamos ser o mais transparente possível sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
Estamos localizados na Rua Paraíba, 330 – 17º andar – Bairro Funcionários – Belo Horizonte – MG – CEP 30130-140
Nosso email é contato@pmimg.org.br
Tratamento de Dados Pessoais
Dados pessoais são os dados de uma pessoa natural. No nosso caso, são os dados fornecidos por você, como email, nome, telefone, quando se inscreve em um evento, quando participa de uma palestra, sorteio ou pesquisa de opinião.
Coletamos seus dados pessoais para cadastro de voluntariado, para cadastro de direitoria, quando algum palestrante realizar alguma apresentação
Os dados pessoais coletados serão sempre os mínimos necessários para atender a finalidade da coleta
Não realizamos o tratamento automatizado de dados pessoais
Seus Direitos
O titular de dados pessoais, tem direito assegurado pela LGPD, a qualquer momento e mediante requisição:
- Confirmação da existência do tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados; - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
- Revogação do consentimento, por procedimento gratuito e facilitado, rati cados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado
- Você, como titular dos seus dados pessoais (sejam eles seu nome, e-mail, IP, sua geolocalização, padrão de navegação etc.), tem direito de se autodeterminar sobre eles. O Marco Civil da Internet e outros diplomas legais já garantem que você tenha informações claras sobre coleta, uso, armazenamento e proteção de dados pessoais na internet (artigo 7º, VIII). A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) amplia esses direitos (artigo 18)
Havendo bases legais diferentes, e ou, finalidades diferentes, sempre será informado a você titular de dados, o objetivo e finalidade da coleta, além do tratamento de dados realizado, e ainda, por quanto tempo o dado será armazenado
Caso deseje fazer uma solicitação, entre em contato conosco no e-mail: encarregado@pmimg.org.br